O CONIMA realizou em 19 e 20.09 um Seminário sobre Arbitragem Tributária em conjunto com a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, com a Escola da Advocacia Geral da União e com a Comissão de Arbitragem da OAB-RJ. A Arbitragem Tributária foi um dos temas do VI Encontro Nacional do CONIMA, em Recife, em 2014, quando trouxemos para palestrar o Heleno Taveira Torres e a advogada portuguesa Serena Cabrita. Algum tempo depois esse tema foi objeto de trabalho escolhido para o III CBAME realizado pela PUC-Minas em parceria com o CONIMA em Belo Horizonte, em 2016, apresentado por Mayara Nunes, e de um Seminário do Conima em conjunto com a Amcham e a OAB-PE, também em Recife, em 2015.
A Arbitragem Tributária tem sido cada vez mais estudada no Brasil a partir da experiência bem-sucedida em Portugal e da grande dificuldade do Judiciário brasileiro para dar vazão rápida aos cerca de 30 milhões de processos envolvendo tributos em andamento em todas as instâncias administrativas e judiciais. A demora na solução dos litígios afeta duramente a capacidade de arrecadação fiscal do governo brasileiro e provoca severos prejuízos aos contribuintes brasileiros, em especial as empresas obrigadas a constituir provisões contábeis e a dar garantias patrimoniais para discussão dos litígios em juízo.
Portugal foi o primeiro país no mundo a legislar e praticar essa ferramenta de solução de litígios tributários fora do Judiciário e da Administração Tributária, com grandes e bons resultados tanto para o Fisco português quanto para os contribuintes daquele país. A prática da Arbitragem em Matéria Tributária pela Câmara de Arbitragem Administrativa (CAAD) foi reconhecida como de excelência pelos órgãos diretivos da União Europeia e tem sido de modelo para outros países da Europa e da África. Os processos têm duração média de 4 meses e representam, já, 25% do total de processos em matéria tributária (1 em cada 4) resolvidos por arbitragem, que não são levados ao contencioso tributário administrativo e judicial em Portugal.
Para o Seminário em SP e Rio trouxemos o presidente da CAAD, Nuno Villa-Lobos, sua Diretora Jurídica, Tânia Carvalhais Pereira, e Francisco Nicolau Domingos, árbitro atuante no CAAD. Participaram dos debates representantes da Magistratura Federal, da PGFN, da AGU, da PGE de SP e do Rio e da PG dos Municípios das capitais. Participaram dos debates, também, advogados de grandes escritórios de advocacia e de peritos que atuam em Arbitragem e no Contencioso Tributário, além de nomes de destaque no mundo da Arbitragem Comercial Privada e na Arbitragem com a Administração Pública.
Esse evento é um grande passo para que aqui no Brasil se possa avançar na ampliação da Arbitragem para a Matéria Tributária no ciclo atual das reformas microeconômicas que estão ou estarão em debate em 2017 e 2018. Seria uma inovação de notável impacto no sistema de arrecadação tributária e de oferta de uma terceira via aos contribuintes para discussão via arbitragem dos litígios decorrentes do complexo e custoso sistema tributário nacional.
Roberto Pasqualin
Presidente CONIMA
Fonte: informativo CONIMA